Legislação

Legislação das Farmácias

Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto
Regime jurídico das farmácias de oficina

Lei n.º 26/2011, de 16 de Junho
Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

Lei n.º 16/2013, de 8 de fevereiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

Decreto-Lei n.º 109/2014, de 10 de julho
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

Decreto-Lei n.º 167-D/2013, de 31 de dezembro
Prorroga o prazo previsto no n.º 3 do artigo 59.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, para efeitos de adaptação das entidades do setor social que detenham farmácias abertas ao público aos requisitos exigidos às proprietárias das farmácias que se encontrem no mercado.

Lei n.º 2125, de 20 de Março de 1965
Lei de bases da propriedade da farmácia (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica

Portaria n.º 1427/2007, de 2 de Novembro
Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet

Portaria n.º 1428/2007, de 2 de Novembro
Define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.)

Portaria n.º 1429/2007, de 2 de Novembro
Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias

Portaria n.º 455-A/2010, de 30 de Junho
Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 697/2009, de 1 de Julho

Portaria n.º 697/2009, de 1 de Julho
Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (Revogado pela Portaria n.º 455-A/2010, de 30 de Junho)

Portaria n.º 249/2001, de 22 de Março
Estabelece que o nome «Farmácia», simples ou composto, só pode ser utilizado para denominar estabelecimentos cuja instalação e funcionamento se encontrem autorizados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro
Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro

Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro
Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias (Revogado pela Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro)

Deliberação n.º 150/CD/2008, de 23 de Julho
Regulamento de sorteio relativo a situações de empate verificadas na graduação dos concorrentes nos concursos de abertura de novas farmácias, nos pedidos conflituantes de transferência da localização de farmácias e nos procedimentos com vista à autorização de instalação de postos farmacêuticos

Deliberação n.º 1476/2013, de 12 de junho
Licenciamento e requisitos de funcionamento de postos farmacêuticos móveis

Deliberação n.º 1857/2013, de 26 de setembro
Licenciamento de postos farmacêuticos móveis

Deliberação n.º 940/2014, de 27 de março
Regulamento de sorteio relativo a situações de existência de mais de um candidato pré-selecionado ao concurso para abertura de nova farmácia, situações de empate verificadas nos pedidos conflituantes de transferência da localização de farmácias e nos procedimentos com vista à autorização de instalação de postos farmacêuticos

Deliberação n.º 1502/2014, de 3 de julho
Regulamentação das áreas mínimas das farmácias, de acordo com n.os 4 e 5 do artigo 29.º e do artigo 57.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual

Deliberação n.º 2473/2007, de 28 de Novembro
Aprova os regulamentos sobre áreas mínimas das farmácias de oficina e sobre os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis (Revogado pela Deliberação n.º 1502/2014, de 3 de julho)

Deliberação n.º 513/2010, de 24 de Fevereiro
Define os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis (Revoga tacitamente o Anexo II, da Deliberação n.º 2473/2010, de 28 de Novembro)

Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro
Instalação de novas farmácias e transferência de farmácias (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)

Portaria n.º 1379/2002, de 22 de Outubro
Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que regula a instalação de novas farmácias e transferência de farmácias (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)

Portaria n.º 168-B/2004, de 18 de Fevereiro
Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)

Portaria n.º 14/2013, de 11 de janeiro
Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior

Portaria n.º 865/2004, de 19 de Julho
Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)

Portaria n.º 936-B/99, de 22 de Outubro
Programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho de Lisboa para outros concelhos do distrito de Lisboa e Setúbal

Portaria n.º 936-C/99, de 22 de Outubro 26
Programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho do Porto, para outros concelhos do distrito do Porto

Despacho n.º 2244/2003, de 10 de Janeiro
Regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis (Altera o Despacho n.º 22618/2002, de 16 de Setembro) (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)

Despacho n.º 22618/2002, de 16 de Setembro
Regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)

Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro
Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro

Deliberação n.º 502//2005, de 17 de Março
Aprova o modelo de autorização de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis

Despacho de 4 de Março de 1970
Requisitos a que devem obedecer as instalações das farmácias, postos e ambulâncias de medicamentos

Despacho do Ministério da Saúde n.º 18/90, de 27 de Dezembro
Áreas mínimas das farmácias (Revogado pela Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio)

Despacho do Ministério da Saúde n.º 8/91, de 19 de Novembro
Postigos de atendimento (Revogado pela Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio)

Protocolo assinado pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e Pela Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos, de 22 de Janeiro de 1990
Vigilância do exercício farmacêutico e inspecção a farmácias

Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março
Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina

Decreto-Lei n.º 172/2012, de 1 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina

Decreto-Lei n.º 7/2011, de 10 de Janeiro
Dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março

Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro
Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro

Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de Janeiro
Define o limite mínimo do período de funcionamento semanal e o horário padrão a que está sujeito o período de funcionamento diário das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turno, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior e revoga a Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio (Revogada pela Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro)

Portaria n.º 14/2013, de 11 de janeiro
Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior

Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio
Regula o procedimento de aprovação, duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior (Revogada pela Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de Janeiro)

Portaria n.º 256/81, de 10 de Março
Serviço de Turnos (Revogado tacitamente pelo Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março)

Deliberação n.º 220/97, de 7 de Agosto
Alvarás

Portaria n.º 18-A/2015, de 2 de fevereiro
Define os termos e condições a que obedece o pagamento de uma remuneração adicional às farmácias participantes em programas de saúde pública pelo contributo para a redução da despesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e dos utentes com medicamentos, através do aumento da quota de medicamentos genéricos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e dispensados pela farmácia

Fonte: Infarmed